Governo Bolsonaro se manifesta contra o tabelamento do frete e classifica os grevistas de ‘conspiradores’
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Fonte: G1
A Secretaria de Promoção da Produtividade e da Advocacia da Concorrência do Ministério da Economia manifestou-se no documento enviado nesta quinta-feira (24), o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o tabelamento do transporte por estrada e se classificou para os caminhoneiros grevistas de “conspiradores”.
De acordo com o documento – a primeira manifestação do governo Bolsonaro na suprema corte sobre o tema –, o governo de Michel Temer, se viu obrigado a estabelecer preços mínimos.
“A situação de calamidade por que passou o país naqueles dias, ele colocou as autoridades públicas, sem outra alternativa que a de cumprir com as demandas do movimento grevista, ainda que em detrimento do bem-estar social. (…) A ação legislativa do governo brasileiro na edição de MPs número 831 e 832, posteriormente, se transformam em leis 13.703 e 13.713, todas de 2018, não era de natureza pública e privada, em razão de materializar a vontade dos conspiradores”, afirmou o documento, assinado pelo assessor do secretário de promoção da produtividade e da advocacia da concorrência Roberto Domingos Taufick e o subsecretário de promoção da produtividade e da advocacia da concorrência Anjo Duarte.
A tabela com os preços mínimos para os transportes rodoviários foi estabelecida por uma medida provisória editada pelo presidente Michel Temer, durante a greve dos caminhoneiros. A MP foi aprovada pelo Congresso Nacional e se transformou em lei.
A edição da tabela foi uma das reivindicações dos caminhoneiros, que protestavam contra o aumento do preço do gasóleo. A paralisação da categoria, em maio, deixou postos de combustível sem gasolina; sem aeroportos de querosene de aviação; e supermercados sem produtos.
Três ações no Supremo questionam a tabela. As autoridades argumentam que a MP fere a iniciativa do livre mercado e é uma interferência indevida do Estado na actividade económica e a iniciativa privada.
‘Medida inconstitucional’
O governo Bolsonaro de acordo com as autoridades, que o tabelamento faz com que a reserva de mercado e “institucionaliza um cartaz”. E defende que o Supremo considera a medida como inconstitucional.
“De acordo com o exposto neste parecer, que aqui se encontram, ao abusar do direito de greve, conspiraram, de forma anticompetitiva, para obrigar as autoridades públicas para a edição de leis, que lhes garanta benefícios económicos, em detrimento do bem-estar social – legislação, fruto da coação, que, ao fixar os preços, reserva mercados e determinar a participação dos que aqui se encontram em processo de determinação do preço também se institucionaliza um cartel”, diz o documento.
A área técnica do Ministério da Economia defendeu o Supremo a imposição de sanção administrativa para os caminhoneiros, e também as punições penais. “Encaminhar os presentes subsídios para contribuir com o esforço de investigação das condutas mencionadas, tanto para a imposição da sanção administrativa, quanto à imposição da sanção penal”, diz a peça.