A nova velha agenda do setor de petróleo e gás natural
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Fonte: Valor Econômico
Depois de décadas de monopólio de fato, nos segmentos de refino de petróleo e de gás natural, de falta de respeito às regras de mercado na formação e divulgação de preços, de anos de crise na exploração e produção e após a introdução de medidas que começaram a destravar os investimentos no setor iniciou uma retomada. É chegada a hora de concluir o processo que permitirá o aproveitamento pleno dos recursos petrolíferos do país e o acesso dos brasileiros aos combustíveis derivados de petróleo e de gás natural a preços justos e transparentes.
Trata-Se de uma agenda conhecida. Compreende o aumento da exploração de petróleo e gás, a extração nos campos maduros e da diversificação, da concorrência e da transparência dos mercados de aprovisionamento de gás natural. Apesar dos avanços alcançados, ainda há muito por fazer. É importante que o calendário de leilões passe a ser de cinco anos, para dar maior previsibilidade aos investidores. O processo de venda de campos da Petrobras em terra e águas rasas deve ser concluída rapidamente, estimulando o desenvolvimento de um mercado para as pequenas e médias empresas. Novas medidas para promover a recuperação de petróleo e gás nas jazidas em produção, evitando o desperdício de recursos valiosos, devem ser aprovadas.
Embora não seja imprescindível, é conveniente que o regime de concessão volte a ser adotado para as áreas do pré-sal. Neste caso, as taxas de Participação Especial (PE) podem passar a ser calculadas da forma adoptada para a definição do percentual de óleo-lucro no modelo de partilha, variando com a produtividade dos poços e com o preço do petróleo e a sua distribuição entre a União, os Estados e municípios da revista. No Caso de isso acontecer, os contratos de partilha já firmados devem ser respeitados, ficando a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), responsável pela sua administração.
Os volumes excedentes da cessão onerosa devem ser leiloados o mais rápido possível, para acelerar o aproveitamento dos milhares de milhões de barris de petróleo e gás, mas que o planejamento deve ser cuidadoso. Os investimentos anuais em exploração de petróleo e gás estão na casa dos US$ 50 bilhões por ano. No mundo inteiro. O Brasil recebeu R$ 28 bilhões em bônus de assinatura, por parte dos 72 blocos contratados nos seis leilões realizados em 2017 e 2018, o que representa cerca de três quartos dos cerca de US$ 9 bilhões gastos em três mil blocos, em mais de 100 leilões em 82 países, a partir de 2016.
O que se tem pela frente, em 2019, com o leilão do excesso de cessão onerosa e com as rodadas de concessão e compartilhar, tem uma maior dimensão. Podem ser dezenas de milhões de dólares em bônus. Portanto, as idéias como o pagamento dos pagamentos iniciais e a concentração da arrecadação dos rendimentos futuros, o que o regime tributário mais progressivo, devem ser avaliadas.
As áreas em que a exploração de petróleo deve ser restringido por razões ambientais, devem ser definidas de forma oportuna e excluídos dos leilões futuros. As outras devem ser liberadas para a sua exploração. As solicitações de licenças e autorizações junto aos órgãos do governo federal devem ser concentradas em uma única instituição. Os órgãos ambientais devem ser ágeis na liberação de licenças. A exploração dos recursos não convencionais, mantidos os cuidados necessários com o meio ambiente, deve ser levada adiante.
O setor vive inédita institucionalização. A Petrobras tem liberdade para atuar como empresa de capital aberto, com o objetivo de maximizar seu lucro. Neste cenário, a regulação deve atuar em defesa do consumidor. Para atrair os investimentos necessários para o aumento da produção e da oferta de combustíveis fósseis e renováveis, é necessário que os preços sigam as variações do mercado internacional e da taxa de câmbio, mas que sejam estabelecidos em um ambiente em que haja maior transparência e concorrência. Assim, se poderiam evitar distorções como as ocorridas nos últimos anos, quando os preços agora têm estado muito abaixo dos internacionais, como entre 2011 e 2014, e muito acima, como nos períodos de 2008 a 2010 e o final de 2014 e, até há pouco.
Um nível adequado de concorrência no mercado brasileiro somente será alcançado se a venda das refinarias da Petrobras incluir unidades no Sudeste. Medidas que inibem a concorrência, especialmente nos setores de distribuição de derivados e de gás de cozinha (GLP), devem ser reavaliadas. As diferenças de preço e as restrições de uso do GLP devem ser eliminadas, sendo protegidos apenas os beneficiários do Bolsa Família. Subvenções, fundos e financiamentos que utilizam recursos públicos devem ser evitados.
É preciso promover a diversificação, a desverticalização e o livre acesso às atividades de transporte, tratamento e armazenamento de petróleo, derivados e gás natural. Com isso, e com os desinvestimentos da Petrobras, pode criar um segmento de logística do competidor. Os regulamentos estaduais e federais para o gás devem ser equalizadas. Como o sistema elétrico também está passando por uma grande transformação, a regulação do gás natural deve considerar esta nova realidade. O gás natural doméstico deve ganhar espaço na geração de calor e os mercados industrial, comercial e residencial.
A evasão precisa ser reduzida. Por isso, recomenda-se padronizar as taxas de IVA e o cálculo do preço de referência dos combustíveis para efeito de impostos. As políticas para a produção de biocombustíveis e os veículos eléctricos devem ser compatibilizadas, tendo em conta as emissões ao longo de toda a cadeia de geração e consumo de energia.
Os conflitos derivados do papel da Petrobras, como empresa de capital aberto com controle estatal, devem ser superados. Em resumo, as regras de mercado e a eficiência devem finalmente prevalecer no setor. Assim, a indústria de petróleo e gás pode deixar as discussões de caráter ideológico no passado, permitindo que o debate sobre uma eventual privatização da Petrobras seja feito de forma pragmática e objetiva, considerando a melhor alocação dos recursos da União.
No fim, todo o potencial do setor se pode traduzir em crescimento econômico, geração de emprego e renda e o aumento da arrecadação, da competitividade e da produtividade da economia brasileira. A tempo de contribuir para a transição para uma economia de baixo carbono.
Décio Oddone é diretor-geral da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP).