ícone de categoriasLegislação | Notícias ícone da data de publicação em 12 de novembro de 2018.

Receita vai valer em todo o território nacional

Na última quinta (08/11), o presidente Michel Temer sancionou a Lei Federal Lei 13.732, que altera a Lei Federal 5.991/1973, no que diz respeito à validade da receita, no território nacional. A partir de agora, o receituário de medicamentos, vale em todo o país, independentemente da unidade da Federação em que tenha sido emitida, incluindo as prescrições de medicamentos controlados pela Portaria 344. A nova lei entra em vigor 90 dias após sua publicação.

Fonte: Governo Federal

VEJA MAIS SOBRE: receita

Deixe uma resposta Cancelar resposta

Fonte: ascoferj.com.br/noticias/receita-vai-vale-em-todo-o-território-nacional

Fonte: imadegeladeira.com/receita-vai-valer-em-todo-o-territorio-nacional-ascoferj-associacao-do-comercio-farmaceutico-do-estado-do-rio-de-janeiro