A equipe econômica quer que o Senado vote em breve o projeto de lei
geral das agências reguladoras. O texto está pronto para ser levado ao
o plenário do parlamento europeu, e pelo Ministério da Economia vê a proposta como uma das possibilidades
de entregas rápidas para os investidores. Outros projetos
modernizar os marcos legais e de melhorar o ambiente de negócios tem mais de formalidade
lento. Por isso, a aprovação em caráter final do PLS 52/2013 é vista como
aposta para mostrar ao mercado que o governo se empenhará em uma
a agenda de reformas microeconômicas. A lei geral das agências ganhou impulso no
o governo do ex-presidente, Michel Temer, e foi aprovada pelo Senado, a fim de
2016.
Na Câmara, sofreu mudanças importantes e, agora, tem que ser
analisado pelos senadores, que só podem ratificar ou anular as alterações dos
deputados. Um dos principais avanços do projeto é definir os critérios para a
a escolha dos dirigentes dos órgãos reguladores. Uma lista tríplice deve ser
formulada para a decisão do presidente da República, com nomes que cumpram com
pré-requisitos como experiência profissional na área de actividade da agência e
vedação a ministros, secretários estaduais, sindicalistas e lideranças de
jogos. Outra novidade é a maior autonomia financeira e administrativa das
agências, que passam a constituir uma unidade orçamental própria, fora do
alcance dos cortes orçamentais mais amplos do que os dos ministérios aos
quais estão vinculadas.
Para o especialista em infra-estrutura Claudio Frischtak,
o presidente da consultoria Inter B., o texto saiu “redondo” do Senado
e foi “distorcida” na Câmara. Além de mudanças de redação para vários
artigos, o principal retrocesso consiste na abertura de uma nova brecha na Lei
de Responsabilidade das Estatais (13.303/16), que proíbe políticos para os cargos de
a diretoria de empresas públicas. Depois de aprovado pelos deputados, o PL entrou
de novo na agenda da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). No dia 19 de
em dezembro, o senador Antonio Anastasia (PSDB-MG) elaborou um parecer em que
suprimiu reveses impostos pela Câmara. “Eu tentei reduzir as áreas de fricção
e recuperar o máximo possível ao texto original”, disse. O projeto
foi votado na CCJ e agora só depende de um aval do plenário para ser
levado para a sanção do presidente Jair Bolsonaro.
A Associação Brasileira de Agências de Regulação (Abar) vê-se espaços para o seu aperfeiçoamento. O presidente da Abar, Fernando Franco, não da proibição para a renovação dos diretores das agências, por entender que poderiam contribuir com a sua experiência regulatória. Também acha que o PL tem artigos que desequilibram o tripé de equidistância entre o poder concedente, empresas reguladas e os consumidores. Teria, em sua opinião, um viés pró-consumidor e que poderia dar lugar a decisões judiciais assimétricas.
Fonte: Valor Online
Fonte: panoramafarmaceutico.com.br/2019/02/19/lei-geral-de-reguladores-e-a-aposta-de-computador-economy