Depois de vários fracassos na Justiça, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) está em um momento crítico de reconhecimento de sua autonomia. A disputa entre a rentabilidade e sobrevivência dos planos de saúde e a proteção dos direitos fundamentais, tem mobilizado o poder Judiciário.
O sócio-fundador do Dagoberto Advogados, Dagoberto Steinmeyer Lima, acredita que a ANS enfrenta mais judicialização de que outras agências reguladoras, já que funciona em uma situação difícil, tendo que conciliar, por um lado, a sobrevivência das operadoras e, por outro, a proteção legal à saúde. “É um setor complexo e de grande sensibilidade social. Alguns pontos, como a cobertura para doenças pré-existentes devem ser analisados de forma mais detalhada, mas a situação hoje é melhor do que era, sem a ANS.”
A polêmica mais recente, o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministra Cármen Lúcia, suspendeu a Resolução Normativa 433/2018 da agência, que permitia que as operadoras de planos de saúde pode exigir até 40% do valor de cada procedimento médico utilizado pelo beneficiário. Segundo a ministra, uma norma administrativa que não podia mudar de um direito fundamental.
Por outro lado, para o juiz da 6ª câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (TJRS), Ney Wiedmann Neto, o argumento utilizado para derrubar a norma não procede, já que a Lei 9.656/1998, que regula os planos de saúde, foi definido de forma clara as competências e atribuições da ANS, como órgão de supervisão e regulação do mercado. “Alguns meios de imprensa deram a entender que seriam necessárias novas leis para alterar os contratos, mas a legislação atual atribui à ANS essa competência”, afirma.
Em sua opinião, a agência não extrapolou suas funções ao editar aquela norma. Pelo contrário, Wiedmann Neto entende que é perigoso questionar a autonomia da ANS para a regulamentação dos planos de saúde, já que a medicina é uma área muito importante e dinâmica, com transformações constantes. “A videolaparoscopia, bariátrica e cirurgia robótica são os procedimentos mais recentes, que foram incluídos no rol de cobertura obrigatória da ANS em benefício dos clientes.”
Insatisfações
De acordo com o juiz, a maior fonte de judicialização deste setor são os consumidores que desejam a cobertura de um procedimento que o plano não prevê. Um estudo da Universidade de São Paulo (USP), de 2016, revelou que 92,4% das decisões contra os planos da capital do estado favoreceram o paciente. No caso do estado em que atua, o estado do Rio Grande do Sul, Wiedmann aponta que foi justamente a atuação da agência, que reduziu a judicialização. “A colocação de stents para resolver problemas cardíacos em vez de pontes de safena foi a reivindicação comum dos beneficiários. A ANS, por meio de suas resoluções, incorporou esses procedimentos, e diminuição das ações”, explica. “Não dá para esperar que o Congresso altere a lei a cada dois anos com o mesmo fim”, complementa.
Apesar disso, é frequente que o poder Judiciário intervir em normas polêmicas após a ação de algum ente danificado. Em julho de 2017, por exemplo, a Justiça Federal – movida pelo Ministério Público Federal em São Paulo determinou que os planos de saúde do País devem fornecer um número ilimitado de sessões de psicoterapia aos seus clientes. A decisão anulou um dispositivo da Resolução 387/2015 que estabelecia a obrigatoriedade de os convênios de assumir 18 atendimentos por ano para o tratamento de transtornos psicológicos. No Superior Tribunal de Justiça (STJ), em outubro do mesmo ano, a 3ª turma também considerou abusiva a cláusula.
Procurada, a ANS disse em uma nota que os questionamentos que são naturais e que a quantidade de normas questionadas na Justiça é “pequena perante o elevado número de normativos publicados e a taxa de sucesso obtida pela Procuradoria-Geral da ANS, na defesa e manutenção da validade das normas editadas pela agência reguladora.”
Fonte: DCI
Fonte: panoramafarmaceutico.com.br/2018/07/24/disputas-judiciais-colocam-em-xeque-autonomia-da-ans