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Ascoferj se reúne com os vereadores para debater o novo código sanitário

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Ascoferj e representantes de outros setores regulados estiveram, na tarde de ontem, com vereadores do Rio de Janeiro, entre eles, a vereadora Rosa Fernandes, para deliberar sobre a proposta de revisão do Código Sanitário do município. A Subsecretária de Vigilância à saúde, Marcia Rolim, também participou.

O projeto de Lei Complementar nº 45/2017 tem pontos de divergência que podem dificultar os processos de licença sanitária. A reunião foi justamente o objetivo de apontar a estas perguntas e pedir à Câmara que analise e verifique.

Um dos pontos críticos é a questão do tempo de validade da licença sanitária. Atualmente, está em vigor o Decreto Municipal nº 40.723/15, que fixa em dois anos o prazo de validade da licença sanitária de farmácias (com e sem manipulação e drogarias. Na proposta do novo código, este documento voltaria a ter uma validade de um ano.

Há diferenças também em relação à apresentação do projeto arquitetônico, o uso do protocolo até a emissão da licença sanitária e definitiva, ao tempo em que a farmácia irá levá-lo a ser examinada.

Todos estes pontos foram questionados pela Ascoferj, durante a reunião.

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Fonte: ascoferj.com.br/notícias/ascoferj-se-reune-com-vereadores-para-debater-novo-codigo-da saúde

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