ícone de categorias deNotícias ícone da data de publicação, em 17 de janeiro de 2019.

Ascoferj convoca os associados para AGE dia 29/01/2019

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A Associação do Comércio Farmacêutico do Estado do Rio de Janeiro (Ascoferj), de acordo com o estatuto, devidamente registrado, com base no art 44, convida os associados para Assembléia Geral Extraordinária (AGE), a ser realizada no dia 29 de janeiro de 2019, terça-feira, às 14 horas, em 1ª convocação e às 15 horas em 2ª convocação, na sede da Ascoferj, localizada na Rua do Carmo, 9 – 5º andar – Grupo 501 – Centro – Rio de Janeiro – RJ.

Na ocasião, estarão na agenda os seguintes temas:

• Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj iniciar uma ação coletiva contra o Conselho Regional de Farmácia do Estado do Rio de Janeiro – CRF/RJ, para que não se realize a cobrança de anuidades de Pessoas Jurídicas, Filiais, apenas da Matriz;

• Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj iniciar uma ação coletiva contra o CRF/RJ para que cada associado que tenha recurso em tramitação naquela entidade federal especial seja informado com antecedência de 15 (quinze) dias da data do julgamento de seu recurso, em obediência ao princípio da publicidade, nos termos do caput do artigo 37 da Constituição Federal;

• Autorização para que o Departamento Jurídico da Ascoferj iniciar uma ação coletiva contra a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) para que os processos administrativos de concessão de Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) e/ou Autorização Especial (AE) sejam apreciados, discutidos, negociados e publicados no Diário Oficial da União até 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 49 da Lei Federal nº 9.784/99.

 

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Fonte: ascoferj.com.br/notícias/ascoferj-convoca-parceiros-para-age-dia-29-01-2019