ícone de categorias deNotícias ícone da data de publicação em 2 de janeiro de 2019.

Anvisa quer informatizar a concessão de receituários controlados

A Anvisa fechou o ano de 2018 com uma consulta pública sobre o novo sistema de concessão de receituários de medicamentos controlados. O texto foi publicado no dia 28/12, no Diário Oficial da União (DOU). O prazo para a participação é de 4 de janeiro a 4 de fevereiro de 2019.

Além de automatizar o processo, outro objetivo da proposta é a de atender ao disposto na Lei 13.732, de 2018, que estabeleceu que o receituário de medicamentos – inclusive aqueles sujeitos a controle sanitário especial – tem validade em todo o território nacional, independentemente da unidade da federação em que tenha sido emitido.

A resolução em consulta estabelece um sistema informatizado para a distribuição de talonários e numerações de receituários de controle especial para os profissionais que fazem a prescrição de medicamentos controlados e às unidades hospitalares ou qualquer outra unidade equivalente de assistência médica. Portanto, a norma propõe que os requisitos de receituários passem a ser feitas de forma virtual, não presencial.

Além disso, a autoridade sanitária competente deve usar o sistema para registrar os profissionais que prescrevem medicamentos controlados, assim como as unidades hospitalares ou de qualquer outra equivalente de assistência médica. Isso tornará mais ágeis, rápidas e seguras, a distribuição de talonários e a numeração dos receituários de controle especial.

Atualmente, esta gestão é realizada de forma local, e alguns tipos de receituários têm validade apenas na unidade federativa (UF) de origem da receita. Além disso, é necessário comparecer pessoalmente a cada uma das solicitações feitas. Assim, a proposta apresenta avanços significativos na hora de simplificar, desburocratizar e dar mais transparência ao processo.

Os medicamentos de controle especial são aqueles que contêm substâncias ou plantas que estão na lista do Anexo I da Portaria 344, de 1998, de Secretaria de Vigilância em Saúde do Ministério da Saúde. Esta ordenança é o regulamento técnico sobre os produtos que exigem um controle especial, medida que tem como objetivo a proteção da população quanto ao uso e controle sanitário de tais substâncias.

Dê uma olhada em sua totalidade, a Consulta Pública 588 e a proposta da Anvisa para melhorar o controle de receituários.

Fonte: Anvisa

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