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icone de categoriasícone de categorias deNotícias icone de data de publicaçãoícone da data de publicação 22 de janeiro de 2019.

Anvisa cria uma nova instância para analisar as características do setor regulado

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Foto: shutterstock

A Anvisa conta agora com a Gerência Geral de Recursos (GGREC), nova unidade dedicada exclusivamente ao processamento dos recursos administrativos em segunda instância. As principais atribuições da área serão o processamento e o julgamento de recursos administrativos interpostos contra as decisões de primeira instância administrativa das unidades da Agência.

O objetivo da nova unidade é dar maior celeridade às análises dos recursos, tanto os do setor regulado como os internos.

Estrutura da GGREC

A nova gerência geral foi criada por Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 255, de 10/12/2018. Para cumprir com as competências estabelecidas e otimizar as decisões de recursos administrativos, e em segunda instância, a estrutura da unidade conta com três coordenações especializadas e uma processante (CPROC).

A Primeira Coordenação de Recursos Especializados (CRES1) será responsável pelo julgamento dos recursos provenientes da Gerência Geral de Medicamentos (GGMED).

Já a CRES2, de Segunda a Coordenação de Recursos Especializados, encarrega-se da análise dos recursos administrativos relativos às demandas da área de portos, aeroportos, fronteiras e recintos alfandegados, as funções de inspecção e fiscalização. Será responsável também pela análise dos recursos administrativos relativos a autos de infração sanitária.

A CRES 2 será responsável, além disso, os recursos administrativos interpostos contra as decisões sobre os pedidos de autorização de importação e exportação de produtos sujeitos a controle especial e quotas adicionais, provenientes da Coordenação de Controle e Comércio Internacional de Produtos Controlados (Cocic) da Gerência de Produtos Controlados (GPCON), vinculada à Gerência-Geral de Fiscalização de Produtos sujeitos a Vigilância Sanitária (GGMON).

Os recursos administrativos relacionados com o registro ou o registro de alimentos, cosméticos, produtos para a saúde, toxicologia, desinfetantes e tabaco serão tratados por CRES3 (Terceira da Coordenação de Recursos Especializado).

Por último, cabe destacar que a CPROC executa os procedimentos relativos à recepção e controle dos recursos administrativos.

Canais de atendimento

Ressalta-Se que os recursos administrativos deverão ser apresentados juntamente com o protocolo da Anvisa e devem ser enviados à autoridade que proferiu a decisão em primeira instância, para que a unidade tenha a oportunidade de retratar. Caso não tenha condições, os recursos serão apreciados por GGREC.

Os interessados em entrar em contato com a nova unidade poderão registrar as solicitações dos canais de atendimento ao cliente oferecidos pela Agência, que incluem o 0800 642 9782, a Defensoria, o formulário eletrônico e solicitação de audiências, entre outros.

Fonte: Anvisa

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Fonte: ascoferj.com.br/noticias/anvisa-cria-nova-instância-para-analisar-recursos-do-setor-regulamentado

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